Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A proposição altera o critério de renda para elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC) durante a pandemia de Covid-19, ampliando a renda máxima permitida. Cria um auxílio emergencial de R$ 600 mensais por 3 meses para trabalhadores informais, MEIs e contribuintes individuais sem renda formal. Autoriza antecipações de benefícios previdenciários e cria mecanismos de deduções contributivas para empresas em caso de afastamento por Covid.
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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30/03/2020
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