PL 9236/2017 · Câmara dos Deputados

Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/11/2017

Última votação

30/03/2020

Tema

Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.982/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1066/2020 ↗

Em resumo

O projeto amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência, permitindo que a renda familiar considerada para elegibilidade suba de ¼ para até ½ do salário mínimo, dependendo de fatores como grau de impedimento, perda de autonomia, vulnerabilidade socioeconômica e gastos com saúde. Também exclui do cálculo da renda familiar os BPCs e aposentadorias de até um salário mínimo já concedidos a outros membros idosos ou com deficiência da mesma família.

• Eleva o limite de renda mensal per capita para acesso ao BPC de ¼ para até ½ do salário mínimo, em escalas graduais definidas em regulamento
• Incorpora novos critérios de avaliação: grau de impedimentos físicos, dependência de terceiros para atividades básicas, vulnerabilidade socioeconômica e gastos catastróficos com saúde/medicamentos
• Exclui do cálculo da renda familiar os BPCs e aposentadorias de até um salário mínimo já concedidos a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família
• Permite que múltiplos membros da mesma família recebam o benefício, desde que atendam aos requisitos
• Renda pode ser ampliada mediante avaliação funcional a ser regulamentada, observando critérios da Lei Brasileira de Inclusão
• Despesa será compensada pela margem de expansão orçamentária definida na lei de diretrizes orçamentárias do exercício subsequente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• Citaart. 203, inciso V, da Constituição Federal
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
• CitaDecreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo BarbosaInativo

PSDB · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
• 26/03/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 9.236, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 30/03/2020 · Aprovada. Votação do PL 1066/2020

Votos individuais

Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 9.236, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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