Reconhecimento de direitos próprios para animais
Ementa oficial:Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto reconhece animais como seres sencientes e possuidores de direitos próprios, com natureza jurídica independente. O texto garante tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos, seguindo modelos adotados por países como França e Argentina.
- Classifica animais como seres sencientes, não mais como propriedade ou bens móveis
- Garante tutela jurisdicional quando direitos dos animais forem violados
- Abre possibilidade de procedimentos como guarda compartilhada e indenizações por sofrimento animal
- Pretende reduzir casos de maus-tratos e adoção irresponsável
- Segue tendência internacional (França 2015, Argentina com orangotango Sandra)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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