Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/08/2018
- Última votação
- 03/12/2024
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
03/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. Voto contrário do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ)
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