Notificação compulsória de doenças como infração sanitária
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/04/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.730/2018
Em resumo
O projeto torna obrigatório que profissionais de saúde notifiquem doenças, classificando o descumprimento como infração sanitária. Afeta médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde que não cumprem a notificação compulsória, buscando melhorar a qualidade de dados epidemiológicos do sistema público.
- Torna obrigatória a notificação de doenças por profissionais de saúde sob pena de infração sanitária
- Afeta profissionais que deixem de cumprir a obrigação já prevista na Lei nº 6.259/1975
- Sanciona o infrator com as penalidades descritas em lei (sem especificar quais são neste texto)
- Visa corrigir subnotificação de enfermidades, especialmente as de notificação compulsória
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
- CitaProjeto de Lei nº 3.059, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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