Obrigatoriedade de registro em cartório e vedação de reconhecimento pós-morte de união estável
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável em cartório.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e torna obrigatória a formalização em cartório (escritura pública) para que a união estável seja reconhecida. Atualmente, a lei permite reconhecimento da união estável até mesmo após a morte de um dos conviventes; a mudança visa reduzir fraudes e proteger herdeiros legítimos.
- Proíbe reconhecimento de direitos de união estável após morte de qualquer parceiro
- Torna obrigatória a formalização em cartório com escritura pública (precisa de manifestação expressa de ambos os conviventes)
- Apenas a formalização em cartório gerará efeitos jurídicos de união estável, inclusive em caso de morte
- Vigência imediata após publicação da lei
- Altera art. 1.723 do Código Civil e acrescenta art. 1º-A à Lei 9.278/1996
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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