Transição gradual no Bolsa Família: 24 meses com renda acima do limite
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estende de 12 para 24 meses o período em que famílias do Bolsa Família mantêm o benefício integral após superar o limite de renda, criando uma transição gradual para quem consegue emprego formal. A intenção é incentivar a formalização do trabalho sem risco de perda abrupta da proteção social.
- Estende de 12 para 24 meses o prazo de permanência no Bolsa Família para famílias que ultrapassam a renda limite
- Elimina a redução de 50% dos benefícios durante o período de transição — mantém valor integral
- Retira a autorização para o Executivo alterar o prazo de 24 meses por ato infralegal
- Mantém inscrição no CadÚnico durante todo o período de transição
- Objetivo: criar estabilidade financeira mínima para consolidação de vínculo empregatício formal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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