Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Ementa oficial:Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/03/2023
Última votação
01/06/2023
Tema
Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.601/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1164/2023 ↗
Em resumo
Substitui o Programa Auxílio Brasil pelo Programa Bolsa Família, definindo novos benefícios (Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Infância, Variável Familiar) com piso de R$ 218/pessoa e condicionalidades em saúde e educação. Afeta famílias pobres beneficiárias de transferência de renda, além de regulamentar desconto em folha de aposentados para crédito consignado e criar adicional para o programa gás.
Cria Programa Bolsa Família com critério de elegibilidade: renda per capita ≤ R$ 218/mês
Benefícios: Renda de Cidadania (R$ 142/pessoa), Complementar (até R$ 600), Primeira Infância (R$ 150/criança 0-7), Variável (R$ 50/dependente em outras faixas)
Condicionalidades em pré-natal, vacinação, nutrição e frequência escolar (60-75% conforme idade)
Permanência estendida de até 24 meses para famílias com renda acima do limite, recebendo 50% dos benefícios
Caixa Econômica Federal é agente operador e pagador, sem licitação
Altera Lei 10.820 sobre desconto em folha: limita a 45% para aposentados e 35% para beneficiários do BPC
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferência de renda condicionadaelegibilidade e critérios de pobrezacondicionalidades educacionais e de saúdecrédito consignado e limites de descontodescentralização e gestão federativaíndice de gestão descentralizada (IGD)operacionalização de pagamentosprevenção de fraude e ressarcimentoacesso a dados e privacidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RevogaMedida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.