Prazo para análise de processo produtivo básico na Zona Franca
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/02/2019
- Última votação
- 25/11/2021
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.697/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1077/2019 ↗
Em resumo
A proposição estabelece prazos máximos para a análise e aprovação de propostas de Processo Produtivo Básico (PPB) na Zona Franca de Manaus. Governo terá 120 dias para decidir; se não decidir, a empresa pode solicitar à Suframa uma decisão em até 60 dias. Objetivo: agilizar a definição de regras de fabricação para investidores.
- Prazo máximo de 120 dias para órgãos federais (Ministério da Economia, Ciência/Tecnologia e Suframa) fixarem Processo Produtivo Básico (PPB)
- Se governo não decidir em 120 dias, empresa pode requerer à Suframa que fixe o PPB em até 60 dias adicionais
- Decisão posterior à empresa acontece por Conselho de Administração da Suframa
- Objetivo é evitar indefinição indefinida de requisitos técnicos para produção na Zona Franca de Manaus
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
25/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.