Treinamento de pais em primeiros socorros e prevenção de morte súbita em maternidades
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
17/06/2026
Última votação
05/05/2026
Tema
Crianças e Adolescentes · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1079/2019 ↗
Em resumo
A proposição exige que maternidades ofereçam aos pais de recém-nascidos orientações e treinamento gratuito sobre prevenção de morte súbita, primeiros socorros, manobras de desobstrução de vias aéreas e prevenção de afogamentos, antes da alta hospitalar. A adesão é voluntária, e a desobediência incorre em multa.
Maternidades devem ofertar orientações e treinamento sobre morte súbita, primeiros socorros, desobstrução de vias aéreas e prevenção de afogamentos
Treinamento é gratuito, realizado antes da alta hospitalar, em grupo ou individual, e a participação é voluntária
Hospitais devem divulgar a disponibilidade do programa em local visível e acessível
Responsável pela maternidade que não oferecer o programa sofre multa de 3 a 20 salários mínimos (em dobro na reincidência)
Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Educação em saúde parentalPrevenção de acidentes infantisMorte súbita do lactente
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga serviços de saúde a oferecer treinamento gratuito aos pais, criando custo administrativo e de pessoal nas maternidades, sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos.