PL 1079/2019 · Câmara dos Deputados

Orientação obrigatória em hospitais sobre segurança do recém-nascido

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

25/02/2019

Última votação

05/05/2026

Tema

Saúde

Em resumo

Obriga os hospitais e maternidades a oferecer aos pais e responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento sobre prevenção de morte súbita, primeiros socorros em engasgamento, desobstrução de vias aéreas e prevenção de afogamento. A participação é facultativa e deve ocorrer antes da alta hospitalar.

• Serviços de saúde onde há parto devem oferecer treinamento sobre morte súbita, primeiros socorros, desobstrução de vias aéreas e prevenção de afogamento
• Orientações oferecidas de forma individual ou em grupo, antes da alta hospitalar
• Participação dos pais ou responsáveis é facultativa (voluntária)
• Hospital deve afixar informação visível sobre disponibilidade dessas orientações
• Multa de 3 a 20 salários mínimos para hospitais que não oferecerem (dobrada em reincidência)
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Celso Sabino

PDT · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 17/04/2024Aprovado o Parecer.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.