PL 1083/2021 · Câmara dos Deputados

Restrição de exames médicos obrigatórios no trabalho

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

26/03/2021

Última votação

23/08/2023

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto restringe os exames médicos obrigatórios que os empregadores devem realizar. Atualmente, exames admissionais, demissionais e periódicos são sempre exigidos; este PL limita a obrigatoriedade apenas para casos específicos (idosos, gestantes, deficientes, portadores de doenças crônicas, e funções perigosas/insalubres), eliminando a exigência para atividades comuns.

• Exames admissionais, demissionais e periódicos passam a ser obrigatórios apenas em casos específicos (idosos, gestantes, deficientes, doentes crônicos, funções perigosas/insalubres)
• Atividades sem essas características ficam dispensadas de exames médicos obrigatórios
• Exames periódicos, quando exigidos, devem ter intervalo máximo de um ano
• Motoristas profissionais continuam obrigados a fazer exames toxicológicos na admissão e demissão, com direito a contraprova
• Um exame realizado pode ser aproveitado para nova contratação ou demissão se feito nos últimos 120 dias
• Lei entra em vigor 30 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.