Proteção de atletas gestantes na Bolsa-Atleta
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/03/2023
- Última votação
- 04/05/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1084/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei da Bolsa-Atleta para garantir que atletas mulheres gestantes ou puérperas recebam a bolsa de forma regular e contínua durante o período de gravidez e até 6 meses após o parto, sem perder o direito ao benefício por causa do afastamento dos treinamentos e competições. A medida reconhece que a gestação impede o cumprimento das exigências normais do programa e oferece proteção especial a essas atletas.
- Atletas gestantes ou puérperas têm prioridade na renovação da Bolsa-Atleta
- Recebimento garantido e regular das parcelas mensais durante gestação e até 6 meses pós-parto (máximo 15 parcelas)
- Uso do resultado esportivo do ano anterior à gestação como critério, se não houver competições durante o afastamento
- Dispensa da exigência de comprovar atividade esportiva plena durante prestação de contas do período gestacional ou puerpério
- Direitos estendem-se à adoção, com retorno das obrigações normais após retomada da atividade ou fim do prazo de 6 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.891, de 9 de julho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 3 anos
04/05/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (Podemos-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.