PL 1084/2023 · Senado Federal

Proteção à maternidade na Bolsa-Atleta

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/05/2023

Última votação

04/05/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.614/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1084/2023 ↗

Em resumo

O projeto modifica a Lei da Bolsa-Atleta para proteger atletas grávidas ou puérperas. Garante que elas continuem recebendo as parcelas mensais do auxílio durante a gestação e até 6 meses após o parto, sem exigências de participação em competições ou prestação de contas sobre desempenho atlético nesse período.

• Prioridade para renovação da Bolsa-Atleta a atletas gestantes ou puérperas, junto com atletas medalhistas olímpicos e da categoria Pódio
• Mantém o recebimento mensal da bolsa durante toda a gestação mais até 6 meses pós-parto (máximo 15 parcelas consecutivas)
• Permite usar resultados esportivos do ano anterior à gestação para comprovar desempenho, quando não houver competições no ano anterior
• Dispensa exigência de comprovação de atividade esportiva e relatórios de prestação de contas durante período de gestação e puerpério
• Possibilita que a atleta continue ou retome treinos antes do fim do prazo se orientada por médico e treinador
• Benefícios estendem-se também ao caso de adoção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.891, de 9 de julho de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1084/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (Podemos-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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