Redução de IR para rendas baixas e tributação mínima para altas rendas
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- 01/10/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.270/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1087/2025 ↗
Em resumo
A proposição reduz o imposto de renda para pessoas físicas com rendas baixas e médias, com descontos na declaração mensal e anual a partir de 2026, mas introduz uma "tributação mínima" de 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Também tributa lucros e dividendos distribuídos mensalmente acima de R$ 50 mil a 10% na fonte.
- Redução progressiva de IR para rendimentos mensais até R$ 7.350 (isentos até R$ 5 mil), a partir de janeiro de 2026
- Redução progressiva de IR para rendimentos anuais até R$ 88.200 (isentos até R$ 60 mil), a partir de 2027 (ano-calendário 2026)
- Tributação mínima de 10% para pessoas físicas com renda anual total acima de R$ 600 mil; alíquota varia de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão
- Retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente acima de R$ 50 mil, a partir de janeiro de 2026
- Estados, DF e Municípios compensados pela perda de receita com IR através de aumento dos Fundos de Participação
- Lucros e dividendos relativos a resultados até 2025 e aprovados até 31/12/2025 têm transição especial até 2028
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.
Votos individuais
Resultado da votação — 01/10/2025 · Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.