Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas
Ementa oficial:Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
O projeto altera o imposto de renda das pessoas físicas a partir de 2026, criando três mecanismos principais: redução do imposto para rendas mensais de até R$ 7.350,00; redução anual para rendas de até R$ 88.200,00; e tributação mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, além de nova retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Afeta principalmente pessoas de alta renda e proprietários de empresas.
Redução do IR mensal para quem ganha até R$ 7.350/mês (redução linear até zero) — vigência janeiro/2026
Redução do IR anual para quem ganha até R$ 88.200/ano (redução linear até zero) — vigência 2026/2027
Tributação mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão/ano; alíquota cresce linearmente entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão
Retenção de 10% na fonte sobre lucros/dividendos acima de R$ 50 mil em um mês (sem deduções)
Redutor (crédito) para evitar dupla tributação quando a soma de IRPJ+CSLL+IR das pessoas física ultrapassa 34%-45% (conforme tipo de empresa)
Deducibilidade suspensa: ganhos de capital, doações, itens isentos, títulos de renda fixa e imobiliários já isentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tributação de lucros e dividendosImposto de renda retido na fonteDupla tributação e redutor de alíquota efetivaAtualização monetária da tabela de IRDesoneração de renda média (até R$ 88 mil/ano)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
01/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
01/10/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.493 a 0 · 100% sim
01/10/2025Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.
01/10/2025Aprovado o Requerimento.
21/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
21/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/07/2025Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
16/07/2025Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
16/07/2025Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.25 a 5 · 83% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.
493Sim · 100%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.