Lei Bianca Fidêncio de Segurança Obstétrica
Ementa oficial:Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes gerais para promover segurança obstétrica e proteção da gestante, parturiente e recém-nascido nos serviços públicos e privados de saúde. Obriga a observância de protocolos clínicos baseados em evidências, identificação precoce de riscos, organização de fluxos adequados de atendimento, registro clínico completo e transparência sobre indicadores de qualidade. Denomina-se Lei Bianca Fidêncio de Segurança Obstétrica, em homenagem a caso de morte materna evitável.
- Obriga observância de protocolos clínicos e diretrizes técnicas baseados em evidências científicas na atenção gravídico-puerperal
- Determina identificação precoce e acompanhamento prioritário de gestantes com fatores de risco
- Exige organização de fluxos assistenciais adequados no pré-natal, parto, puerpério e atenção neonatal
- Determina registro clínico completo, rastreável e transparência sobre indicadores de qualidade e segurança
- Institui análise técnica educativa e preventiva nos casos de óbito materno ou neonatal
- Implementação observará repartição federativa de competências, sem criar automaticamente aumento de despesa obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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