Natureza técnica e singular dos serviços advocatícios
Ementa oficial:Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.039/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4489/2019 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta dois parágrafos à Lei de Regulamentação da Profissão de Advogado para estabelecer que os serviços advocatícios são, por sua natureza, técnicos e singulares, exigindo notória especialização. Define notória especialização como o conceito profissional baseado em desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização e equipe técnica.
- Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 8.906/1994 dois novos parágrafos
- Define serviços advocatícios como técnicos e singulares quando comprovada notória especialização
- Notória especialização é conceituada pelo desempenho, estudos, experiências, publicações, organização e aparelhamento técnico do profissional ou sociedade
- Trabalho advocatício é considerado essencial e mais adequado à satisfação do contrato em razão da qualificação especial do profissional
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
- CitaConstituição Federal, art. 133
- CitaADC nº 45 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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