PL 1099/2024 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher

Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/04/2024

Última votação

12/06/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.409/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1099/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria um banco de dados nacional que registra pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher (feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal, perseguição e violência psicológica, entre outros). As informações incluem nome, CPF, filiação, dados biométricos e endereço, e ficarão disponíveis para consulta pública até o fim do cumprimento da pena ou 3 anos, o que for menor.

• Cria banco de dados com pessoas condenadas por 10 crimes de violência contra mulher (feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal e outros)
• Registra nome completo, CPF, RG, filiação, foto, impressões digitais e endereço residencial
• Dados ficam disponíveis para consulta até o término da pena ou 3 anos (o que for menor)
• Sistema gerido pelo Executivo federal, integrado com bases estaduais e federais de segurança pública
• Mantém sigilo do nome da vítima
• Lei entra em vigor 60 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye AlvesEm exercício

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
• 12/06/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 27/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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