PL 1099/2024 · Senado Federal

Cadastro Nacional de condenados por violência contra mulheres

Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

19/06/2024

Última votação

12/06/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.409/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1099/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria um banco de dados federal centralizado com nomes, fotografias, impressões digitais e dados pessoais de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher (feminicídio, estupro, assédio sexual, lesões corporais e afins). As informações serão mantidas até o final da pena ou por no mínimo 3 anos, alimentado pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1099/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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