Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (3)
Ementa
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