Concede anistia aos fatos que especifica.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 03/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria (68)
Ementa
Concede anistia a todos aqueles que, no período de 1 de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo.
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