Crédito rural para práticas sustentáveis na agricultura familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
20/02/2025
Última votação
01/10/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar para incluir "práticas sustentáveis de produção agropecuária" como iniciativa passível de apoio. O texto autoriza doações financeiras e linhas de crédito rural para recuperação de solos e pastagens, com possibilidade de redução de juros para mulheres agricultoras familiares.
Inclui no rol de iniciativas apoiadas a adoção de práticas sustentáveis de produção agropecuária
Permite doação financeira ou criação de linhas de crédito para recuperação de solos e pastagens
Autoriza equalização de taxas de juros conforme Lei nº 8.427/1992
Mulheres agricultoras familiares podem acessar crédito com taxa de juros reduzida
Redução de juros para mulheres fica sujeita a regulamentação do Conselho Monetário Nacional
Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito ruralEquidade de gênero na agriculturaRecuperação ambiental de solos e pastagensSustentabilidade agrícola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza doações financeiras e criação de linhas de crédito rural com possível redução de juros, mas não especifica fonte de custeio ou orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo