Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de periculosidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
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