PL 1106/2020 · Câmara dos Deputados

Inscrição automática na Tarifa Social de Energia

Ementa oficial:Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/03/2020

Última votação

19/08/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.203/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1106/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 12.212 de 2010 para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), tornando automática a inscrição de quem reúne os requisitos e obrigando a atualização periódica do cadastro. A proposta aprovada pelo Senado incluía residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social (como Minha Casa, Minha Vida), mas esse ponto foi rejeitado pela Câmara por risco de aumento de custos e desigualdade entre beneficiários de mesma renda.

• Torna automática a inscrição dos consumidores elegíveis na Tarifa Social de Energia Elétrica, sem necessidade de requerimento individual
• Obriga a atualização periódica do cadastro dos beneficiários para manter vigência do benefício
• Substitui menção específica a órgãos federais (Ministério da Cidadania e Aneel) por 'Poder Executivo', para evitar questões de iniciativa legislativa
• Prazo de 120 dias após publicação para início da vigência, permitindo que órgãos implementem as mudanças
• Rejeita inclusão de moradores de empreendimentos de interesse social como critério automático de elegibilidade, pelos riscos de elevação de custos e subsídios cruzados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Programa Casa Verde e Amarela)→ MPV 996/2020 · Programa de Habitação Casa Verde e Amarela
• AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
• CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André FerreiraEm exercício

PL · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
• 19/08/2021Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020.
• 19/08/2021Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.
• 09/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
• 09/04/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/06/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 6 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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