Tarifa social de energia para residentes de habitação de interesse social
Ementa oficial:Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/04/2020
Última votação
19/08/2021
Tema
Minas e Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.203/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1106/2020 ↗
Em resumo
A proposição estende o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica a moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social (como programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela) e obriga o Estado e as concessionárias a atualizar automaticamente o cadastro de beneficiários elegíveis, eliminando a necessidade de inscrição manual.
Estende Tarifa Social de Energia Elétrica aos moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social (faixas 1 e 1,5 dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela)
Torna obrigatória a atualização automática do cadastro de beneficiários pelas concessionárias de energia, sem necessidade de inscrição individual
Responsabiliza o Poder Executivo e as concessionárias pela compatibilização e atualização dos dados conforme critérios legais
Prazo de 120 dias para vigência após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
habitação de interesse socialprograma Minha Casa Minha Vidaprograma Casa Verde e Amarelasubsídio de energia elétrica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Expande o subsídio de tarifa social de energia ao incluir novos públicos (moradores de habitação de interesse social) sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 30/06/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 6 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, destacada.
Resultado da votação — 09/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.