Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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