Pensão especial para deficientes por violência doméstica
Ementa oficial:Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma pensão especial mensal para pessoas que adquiriram deficiência permanente por causa de violência doméstica e familiar. A pensão será paga pelo governo (com valor máximo do teto da previdência social, atualmente R$ 8.475,55) a quem sofreu a agressão e ficou com impedimento irreversível. O projeto também dispensa a exigência de carência para quem pede auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade decorrente desse tipo de violência.
- Cria pensão especial mensal de valor equivalente ao teto do RGPS (R$ 8.475,55), podendo chegar a R$ 10.594,44 com acréscimo de 25% se necessária assistência pessoal permanente
- Dispensa carência para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar
- Exige comprovação da violência por boletim de ocorrência, medida protetiva, laudo médico ou sentença penal condenatória com trânsito em julgado
- Pensão pode ser acumulada com benefício de prestação continuada e benefícios previdenciários de até um salário mínimo
- Revisão obrigatória a cada 3 anos; benefício cessa por sentença absolutória, perda de requisitos, fraude ou morte
- Ministério dos Direitos Humanos gerencia o programa; INSS operacionaliza e paga; pode ajuizar ação regressiva contra o agressor para recuperar valores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei nº 7.986, de 1989
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 14.736, de 2003
- CitaLei nº 15.156, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (32)
AlfredinhoEm exercício
Amanda GentilEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Camila JaraEm exercício
Carol DartoraEm exercício
Daiana SantosEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Dimas GadelhaEm exercício
Fernanda MelchionnaEm exercício
Fernando MineiroEm exercício
Jack RochaEm exercício
Jandira FeghaliEm exercício
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.