PL 1108/2021 · Câmara dos Deputados

Campanhas permanentes contra automedicação no SUS

Ementa oficial:Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/03/2021

Última votação

01/08/2023

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.912/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1108/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar os gestores do SUS (em todas as esferas federativas) a realizarem campanhas permanentes contra a automedicação, informando a população sobre riscos, particularmente o uso inadequado de antibióticos e medicamentos controlados.

• Obriga gestores do SUS em esferas municipal, estadual e federal a fazer campanhas permanentes sobre riscos da automedicação
• Foco especial em conscientização sobre uso inadequado de antibióticos e medicamentos sujeitos a controle especial
• Acrescenta artigo (19-V) à Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• Entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo transitório

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geninho ZulianiInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 10/05/2023Aprovado o Parecer.
• 01/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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