PL 1108/2021 · Senado Federal

Campanhas obrigatórias contra automedicação no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 28/08/2023
Última votação: 01/08/2023

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.912/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1108/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os níveis a realizar campanhas permanentes informando a população sobre os riscos da automedicação, com destaque para antibióticos e medicamentos de controle especial. Afeta gestores de saúde pública e a população que usa medicamentos.

Obriga gestores do SUS em todas as esferas (federal, estadual, municipal) a realizar campanhas permanentes contra automedicação
Foco especial em conscientizar sobre riscos de antibióticos e medicamentos sujeitos a controle especial
Objetivo é informar a população sobre perigos dessa prática
Entra em vigor na data de publicação, sem prazos intermediários especificados

Temas identificados pela OlhoNaLei

uso racional de medicamentossegurança farmacêuticaantibioticorresistência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 1108/2021 ↗

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 1108/2021 ↗

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPL 1108/2021 ↗

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.