Proibição de regulamentação estatal de redes sociais
Ementa oficial:Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
O projeto veda qualquer regulamentação das redes sociais pelo Estado, com o objetivo de proteger a liberdade de expressão e o livre funcionamento das plataformas digitais. A proposição proíbe o Estado de editar normas, regras ou controles sobre o funcionamento e operação das redes sociais.
- Proíbe expressamente o Estado de regulamentar redes sociais e plataformas digitais
- Protege a manifestação do pensamento e expressão em qualquer formato ou veículo contra restrições estatais
- Elimina a possibilidade de futuras normas, decretos ou atos normativos sobre funcionamento de redes sociais
- Entra em vigor na data da publicação
- Não especifica exceções, abrangências ou definição de 'redes sociais'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (disposições sobre liberdade de expressão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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