PL 1111/2022 · Câmara dos Deputados

Comissão Interna da Mulher Trabalhadora nas empresas

Ementa oficial:“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/05/2022

Última votação

27/11/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) obrigatória em médias e grandes empresas para prevenir e combater assédio, discriminação e violência contra mulheres no trabalho. A comissão receberá denúncias, oferecerá apoio jurídico e psicológico, investigará casos e reportará ao Ministério Público do Trabalho, com multa de 1% do faturamento anual para empresas que não a instituírem.

• Obrigação para médias e grandes empresas criar CIMT composta por no mínimo 4 representantes indicadas por trabalhadores e empregadores em igualdade
• Competências: receber denúncias, oferecer orientação jurídica e psicológica, investigar casos, propor códigos de conduta não discriminatória
• Registros de casos reportados anualmente ao Ministério Público do Trabalho, Delegacia da Mulher e Delegacias Regionais do Trabalho
• Multa administrativa de 1% do faturamento bruto anual para empresas que não instituírem ou não garantirem funcionamento adequado
• Governo incentivará criação de CIMT em pequenas e micro empresas; vedada contratação de empresas sem CIMT
• Vigência: 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaConstituição Federal
• CitaConvenção nº 190 sobre Violência e Assédio (2019) da Organização Internacional do Trabalho

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maria do Rosário

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/11/2024Aprovado o Parecer.
• 13/11/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.4 a 9 · 31% sim

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

Votos individuais