Monitoramento obrigatório de agressores e plataforma de proteção à mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto fortalece a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica tornando obrigatório o monitoramento eletrônico de agressores em casos de risco alto, reincidência ou descumprimento de medidas protetivas. Cria uma Plataforma Nacional integrada com canal de emergência direto para a vítima, um Cadastro Nacional de Agressores de acesso público, impede condenados de ocupar cargos públicos e eletivos por 8 anos, e responsabiliza servidores omissos na fiscalização.
- Torna obrigatória a tornozeleira eletrônica em casos de reincidência, risco alto/extremo ou descumprimento prévio de medida protetiva
- Cria Plataforma Nacional de Monitoramento (PNMPM) com localização em tempo real, alertas automáticos e canal de emergência 24/7 para a vítima
- Institui Cadastro Nacional de Agressores (CNAM) de acesso público, com notificação da vizinhança após condenação transitada em julgado
- Impede condenados por 8 anos de ocupar cargos públicos, funções políticas, direção em organizações que recebam recursos públicos e suspende direitos políticos automaticamente
- Obriga sindicância de ofício (no prazo de 15 dias) quando descumprimentos sucessivos não coibidos por ação estatal resultarem em crime doloso contra a vítima
- Permite bloqueio cautelar de bens do agressor para assegurar indenização integral à vítima, com possível aumento de pena por tentativa de dissipação patrimonial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 22-D. O condenado... fica impedido... de exercer os direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, ficando automaticamente suspenso o gozo dos direitos políticos... incluídos a capacidade de votar, ser votado, filiar-se a partido político e exercer mandato eletivo ou cargo de direção em órgão de classe ou conselho profissional.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.125/2025→ PL 5427/2023 · Monitoração eletrônica em medidas protetivas contra violência doméstica
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal (art. 15, inciso III)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.