Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.