PL 1135/2021 · Câmara dos Deputados

Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

30/03/2021

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

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