PL 114/2026 · Câmara dos Deputados

Inclusão de mães cuidadoras em políticas federais de emprego

Ementa oficial:Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

07/04/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto reconhece mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas federais de emprego e inclusão produtiva. Para isso, altera duas leis: a Lei nº 13.667/2018 (que trata de serviços e ações relacionados a deficiência) e a Lei nº 14.995/2024 (que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo), incorporando esses cuidadores em programas de capacitação e empreendedorismo já existentes.

• Mães e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência passam a ser públicos prioritários em políticas federais de emprego e inclusão produtiva.
• A Lei nº 13.667/2018 recebe novo inciso no Art. 9º obrigando fomento à inclusão desses cuidadores no mercado de trabalho.
• A Lei nº 14.995/2024 (Programa Acredita no Primeiro Passo) deve incluir linhas de ação específicas para cuidadores não remunerados inscritos no CadÚnico.
• Abrangência estendida: além de mães, inclui todos os trabalhadores não remunerados do cuidado, conforme definição na Lei nº 15.069/2024.
• Lei entra em vigor na data de sua publicação; regulamentação fica a cargo do Poder Executivo.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018→ PL 5278/2016 · Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego
• AlteraLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024→ PL 1725/2024 · Programas de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios
• CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro UczaiEm exercício

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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