Padronização e modernização de compras de segurança pública
Ementa oficial:Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Licitação e Contratos · Segurança Pública
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes padronizadas para compras de equipamentos, tecnologias e armas pela polícia e segurança pública em todo o Brasil, criando a figura do "Fornecedor Estratégico" (FESPN) para incentivar empresas nacionais. Afeta estados, municípios e União que usam o Fundo Nacional de Segurança Pública, visando economizar recursos e garantir que sistemas policiais funcionem de forma integrada.
- Cria o 'Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional' (FESPN) que pode receber tratamento preferencial em licitações para compras de bens estratégicos
- Obriga padronização de equipamentos e interoperabilidade entre forças policiais dos diferentes entes federativos
- Centraliza aquisições via ComprasSUSP para ganho de escala e redução de custos
- Condiciona transferências de recursos federais do FNSP à adoção dos padrões técnicos da lei
- Exige gestão do ciclo de vida dos bens adquiridos, incluindo destinação ambiental adequada de equipamentos inservíveis e obsoletos
- Governo Federal regulamenta credenciamento de FESPN em 180 dias e institui Selo de Qualidade SUSP
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
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