Validação de vantagens pessoais de servidores do Senado Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
A proposição valida e regulamenta reajustes de vantagens pessoais (gratificações nominally identificáveis) concedidos anteriormente a servidores, inativos e pensionistas do Senado Federal, afastando vedações legais contrárias e tornando esses valores insuscetíveis de corte. A partir da publicação, essas vantagens serão absorvidas por futuros reajustes remuneratórios.
Convalida reajustes concedidos pelas Leis nºs 11.170/2005, 12.779/2012, 13.302/2016 e 14.526/2023, mesmo os ainda não implementados
Afasta a vedação do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990 que conflitar com esta lei, preservando os atos administrativos praticados
Torna os efeitos financeiros desses reajustes insuscetíveis de redução, compensação ou absorção anterior
Incorpora funções de direção/chefia/assessoramento referente ao período entre Lei nº 9.624/1998 e MP nº 2.225-45/2001
A partir da publicação, as vantagens pessoais são transformadas em parcelas compensatórias a serem absorvidas por reajustes remuneratórios posteriores
Reconhece que a Lei nº 12.300/2010 convalidou todos os atos administrativos anteriores sobre essas vantagens
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remuneração e benefícios de servidores públicosLitígios constituccionais e jurisprudência do STFRegras de transição e efeitos retroativos de leis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
29/08/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.