Validação de benefícios retroativos do Senado Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 09/04/2024
- Última votação
- 29/08/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.982/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1144/2024 ↗
Em resumo
A proposição convalida (valida retroativamente) aumentos de benefícios pessoais concedidos aos servidores, inativos e pensionistas do Senado Federal em leis anteriores, protegendo esses reajustes contra redução ou absorção. Afasta limitações legais que vedavam esses aumentos e reconhece atos administrativos já praticados como válidos, transformando futuros benefícios em compensação que será absorvida por reajustes salariais posteriores.
- Convalida reajustes concedidos por leis de 2005, 2012, 2016 e 2023 aos servidores do Senado
- Protege esses aumentos contra redução, compensação ou absorção futura
- Afasta limitação legal (Lei 8.112) que vedava esses benefícios pessoais
- Reconhece incorporação de funções de direção/chefia entre 1998 e 2001 como mantida
- A partir da lei, novos benefícios pessoais serão transformados em parcelas compensatórias absorvidas por reajustes posteriores
- Valida atos administrativos já praticados como coisa julgada material
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.302, de 27 de junho de 2016→ PLS 553/2015 · Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
- CitaLei nº 14.526, de 9 de janeiro de 2023→ PL 2930/2022 · Reajuste salarial dos servidores do Senado Federal
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998
- CitaLei nº 11.170, de 2 de setembro de 2005
- CitaLei nº 12.300, de 28 de julho de 2010
- CitaLei nº 12.779, de 28 de dezembro de 2012
- CitaMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.