Validação de benefícios retroativos do Senado Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
09/04/2024
Última votação
29/08/2024
Tema
Poder Legislativo · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.982/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1144/2024 ↗
Em resumo
A proposição convalida (valida retroativamente) aumentos de benefícios pessoais concedidos aos servidores, inativos e pensionistas do Senado Federal em leis anteriores, protegendo esses reajustes contra redução ou absorção. Afasta limitações legais que vedavam esses aumentos e reconhece atos administrativos já praticados como válidos, transformando futuros benefícios em compensação que será absorvida por reajustes salariais posteriores.
Convalida reajustes concedidos por leis de 2005, 2012, 2016 e 2023 aos servidores do Senado
Protege esses aumentos contra redução, compensação ou absorção futura
Afasta limitação legal (Lei 8.112) que vedava esses benefícios pessoais
Reconhece incorporação de funções de direção/chefia entre 1998 e 2001 como mantida
A partir da lei, novos benefícios pessoais serão transformados em parcelas compensatórias absorvidas por reajustes posteriores
Valida atos administrativos já praticados como coisa julgada material
Temas identificados pela OlhoNaLei
vantagens pessoais de servidores públicos federaisproteção contra reversão de benefíciosquadro de pessoal do Legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Diretora do Senado Federal · Comissão
Ementa
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1144/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.