Sigilo da lotação de servidoras sob medida protetiva
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no seus portais de transparência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para obrigar órgãos públicos a manter em sigilo a lotação de servidoras públicas que possuem medidas protetivas judiciais em vigor. O objetivo é evitar que agressores usem informações do Portal de Transparência para localizar e perseguir vítimas de violência doméstica. A implementação do sigilo deve ocorrer em no máximo 48 horas após a servidora apresentar a decisão judicial de proteção.
- Altera Lei Maria da Penha para garantir sigilo obrigatório sobre a lotação de servidoras públicas que tenham medida protetiva judicial
- Aplica-se a servidoras da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal, estadual e municipal
- Servidora precisa apresentar cópia da decisão judicial ao órgão responsável pelo Portal de Transparência para solicitar o sigilo
- Órgão público tem 48 horas para implementar o sigilo a partir do protocolo do requerimento
- Objetivo é impedir que agressores rastreiem a localização de trabalho da vítima e pratiquem violência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.