Aumenta pena de maus-tratos a animais e classifica como crime hediondo
Ementa oficial:Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto aumenta as penas do crime de maus-tratos a animais (art. 32 da Lei de Crimes Ambientais) e classifica esse delito como crime hediondo, tornando-o mais grave no sistema penal brasileiro. A mudança afeta pessoas condenadas por crueldade animal e o modo como a justiça processa esses casos.
- Aumenta a pena do crime de maus-tratos a animais para reclusão de um a três anos e multa (mantém intervalo atual, mas amplia escopo de aplicação)
- Inclui o crime no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990, aumentando rigor do tratamento processual
- Crimes hediondos têm procedimento processual mais gravoso: progressão de regime mais restrita, direito a liberdade provisória reduzido, anistia vedada
- A mudança abrange todos os crimes de maus-tratos a animais enquadrados no art. 32, não apenas cães e gatos
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, VII
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Autoria
Ementa
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