PL 1151/2023 · Câmara dos Deputados

Atendimento psicossocial para filhos de pais vítimas de violência ou presos

Ementa oficial:Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/03/2023

Última votação

20/12/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.987/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1151/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis foram vítimas de grave violência ou estão presos em regime fechado tenham direito a atendimento psicossocial especializado. Isso expande o acesso a serviços de apoio emocional e psicológico para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade familiar.

• Inclui crianças e adolescentes cujos pais/responsáveis foram vítimas de grave violência no direito ao atendimento psicossocial especializado
• Inclui filhos de pessoas presas em regime fechado no mesmo direito
• Complementa o artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já previa atendimento para vítimas diretas de negligência e abuso
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 23/11/2023Aprovado o Parecer.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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