Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/02/2024
Última votação
20/12/2023
Tema
Crianças e Adolescentes
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.987/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1151/2023 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.