PL 116/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe cobranças adicionais para alunos com dislexia e TDAH

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto de lei proíbe escolas privadas de cobrar taxas adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para custear o atendimento de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A mudança estende aos alunos neurodivergentes a mesma proteção que já existe para alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Escolas privadas não podem cobrar valores extras em mensalidades, anuidades ou matrículas para atender alunos com dislexia, TDAH ou transtornos de aprendizagem
Viola esta proibição é considerado discriminação, sujeito a sanções previstas em lei
A medida estende proteção já existente para alunos com deficiência e autismo aos alunos com transtornos de aprendizagem
Escolas podem continuar oferecendo o apoio necessário, mas não podem repassar os custos às famílias
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acesso equitativo à educação para neurodivergentesPrática discriminatória em instituições privadasProteção do aluno com transtorno de aprendizagem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.