PL 116/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe cobranças adicionais para alunos com dislexia e TDAH

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto de lei proíbe escolas privadas de cobrar taxas adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para custear o atendimento de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A mudança estende aos alunos neurodivergentes a mesma proteção que já existe para alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista.

• Escolas privadas não podem cobrar valores extras em mensalidades, anuidades ou matrículas para atender alunos com dislexia, TDAH ou transtornos de aprendizagem
• Viola esta proibição é considerado discriminação, sujeito a sanções previstas em lei
• A medida estende proteção já existente para alunos com deficiência e autismo aos alunos com transtornos de aprendizagem
• Escolas podem continuar oferecendo o apoio necessário, mas não podem repassar os custos às famílias
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021
• CitaLei nº 12.764/2012
• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro UczaiEm exercício

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -DF).

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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