Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- 05/08/2020
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
- Senado Federal - Alvaro Dias · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 1166/2020 ↗
Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovada. Emenda nº 56 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.166, de 2020, ressalvados os destaques.
56
14
2
0
Votos individuais
Senado FederalPL 1166/2020 ↗
Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 53 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, destacada.
51
22
2
0