Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
30/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.