Carteira Nacional de Pacientes Crônicos e Transplantados
Ementa oficial:Institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/03/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados (CNPRT), um documento digital que concentra informações médicas essenciais (diagnósticos, medicamentos, alergias, histórico de internações) para facilitar atendimento em emergências e evitar erros de prescrição. A carteira será emitida gratuitamente e acessada por profissionais de saúde em unidades públicas e privadas, com vigência de 12 meses.
- Cria carteira digital gratuita contendo diagnósticos crônicos/raras, medicamentos, alergias e histórico médico do paciente
- Dados acessíveis por profissionais de saúde em emergências sem autorização prévia; em atendimentos eletivos, com consentimento do paciente
- Validade de 12 meses, renovável quando houver alteração na condição de saúde ou medicações
- Ministério da Saúde deve desenvolver aplicativo/sistema e convênios com estados e municípios para emissão
- Sigilo garantido conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 11 meses
03/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.