Regime jurídico emergencial para pandemia de Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/04/2020
Última votação
19/05/2020
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Lei emergencial que suspende temporariamente prazos (prescrição, decadência, usucapião) até 30 de outubro de 2020, permite assembleias virtuais em associações e condomínios, restringe despejos e revisão de contratos por fatores como inflação e câmbio, suspende parcialmente regras antitruste, regula táxis/aplicativos e adia sanções da Lei Geral de Proteção de Dados. Afeta relações contratuais, imobiliárias, associativas e concorrenciais durante a pandemia de Covid-19.
Suspende fluência de prazos prescricionais e decadenciais de 20 de março a 30 de outubro de 2020.
Permite assembleias virtuais em associações, fundações e condomínios sem requerer alteração estatutária, com mandatos de síndico prorrogáveis.
Proíbe concessão de liminares para despejo de imóveis urbanos em ações iniciadas após 20 de março de 2020.
Afasta revisão contratual por inflação, variação cambial ou mudança monetária como fatos imprevisíveis durante a pandemia.
Suspende aplicação de regras antitruste (atos de concentração, venda abaixo do custo, abandono de atividades) de 20 de março a 30 de outubro de 2020.
Adia para 1º de agosto de 2021 as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 52-54 da Lei 13.709/2018).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito de família e sucessõesDireito concorrencial e antitrusteProteção de dados pessoaisDireito de propriedade e usucapiãoCondomínios edilíciosSegurança jurídica em contexto de calamidade pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada. Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.
62Sim · 77%
15Não · 19%
1Abstenção e outros · 1%
3Ausente · 4%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 44.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.
253Sim · 55%
210Não · 45%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 53
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 52.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2020 · Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.