Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/04/2015
- Última votação
- 20/06/2023
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.741/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3535/2023 ↗
Autoria
- Superior Tribunal Militar · Órgão do Poder Judiciário
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
20/06/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.