Criação de cargos na Justiça Militar
Ementa oficial:Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/07/2023
- Última votação
- 20/06/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.741/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1184/2015 ↗
Em resumo
A proposição cria 240 cargos efetivos (analistas e técnicos judiciários) e 403 funções comissionadas na Secretaria do Superior Tribunal Militar e nas Auditorias da Justiça Militar da União. A criação depende de autorização e dotação na lei orçamentária anual, conforme regras de responsabilidade fiscal.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.